Araujo de Carvalho, Francisco Prancacio. “Lei De Responsabilidade Fiscal: A institucionalização Do Estado Brasileiro Em Defesa Do Capital Financeiro”. Informe Econômico (UFPI) 47, no. 2 (dezembro 30, 2023). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.periodicos.ufpi.br/index.php/ie/article/view/5066.