Imunidade das receitas decorrentes de exportação: sobre o posicionamento do STF quanto à CSLL - Passos de Aquino, André (Informe Econômico (UFPI), 2022)
O artigo se debruça sobre o dispositivo constitucional da imunidade tributária em seu aspecto promotor de direitos fundamentais. Parte daí para então analisar a abrangência imunizante do inciso I, §2º, art. 149 da Constituição Federal – que trata das receitas decorrentes de exportação – mediante crítica ao posicionamento do STF pela não incidência do referido dispositivo constitucional contra a CSLL. Aborda-se a questão buscando a melhor interpretação das normas e metas constitucionais, concluindo ser aplicável a imunidade do inciso supra mencionado à CSLL.